Reforma tributária brasileira: ruim com, pior sem.

Há décadas sabe-se que o Brasil precisa de amplas reformas em várias áreas, mas especialmente nas áreas tributária e política.

O país foi gradualmente quebrado pela Constituição Federal de 1988, plena de direitos e benesses, sobretudo ao funcionalismo público, complementada pela antiga piada de demógrafos: sua ciência é a mais previsível e monótona do mundo.

Com a presença na vida das pessoas cada vez mais crescente, o estado-gastador brasileiro confronta-se com um fato inegável: população contributiva contraindo-se enquanto as despesas sobem em velocidade assustadora. 

Fenômenos como os "precatórios", que são dívidas da União e de estados não quitadas, a despeito de confirmadas judicialmente após muitas vezes décadas de processo, são a ponta do iceberg de uma dívida impagável por diversas gerações. Na realidade, não há incentivos para se colocar ordem na casa, portanto, apenas o aumento da carga tributária é cogitada fazendo-se veneno, ao invés de remédio.

O clamor por uma maior racionalidade tributária no Brasil é ouvido há décadas, como examinei nesse post. É um país onde tributa-se mal, distribui-se mal o resultado da arrecadação, conseguindo deixar todos insatisfeitos, à exceção do funcionalismo e sobretudo dos políticos de Brasília.

Houve a tentativa de se inserir um Imposto Único simplificativo de carga e gestão tributária. Ele viria a substituir diversos tributos no âmbito federal, mas não foi bem assim. Como se sabe, ele foi "apropriado" pela área da saúde, convertido de imposto em contribuição social para enquadrar-se na Constituição Federal, tendo se transformado na CPMF. Essa iniciativa desastrada provocou enormes distorções e injustiças para, finalmente, depois de mais de uma década, ser abandonada.

A PEC 45/19, aprovada no dia 7 de julho de 2023 na Câmara dos Deputados, foi pouquíssimo debatida. Ela é uma colcha de retalhos onde há pontos muito positivos e outros profundamente perturbadores.

Não me prestarei a examinar aqui a reforma tributária que, a fórceps, posto que não debatida com a sociedade, sairá talvez ainda esse mês do Congresso Brasileiro. 

Se a necessidade de reforma é inegável, também o será um novo sistema tributário brasileiro que perpetua injustiças profundas, dividindo o país e anulando, mais um pouco, o pequeno resquício de federação ainda prevalente no país.

O mundo exterior e o mercado financeiro, com razoável uniformidade, aplaudem o Congresso Nacional por estar aprovando a reforma tributária. Não analisam elementos importantes, como o processo a toque de caixa e sem ampla discussão, além de o governo federal ter liberado mais de 9 bilhões em verbas secretas para deputados apoiarem o projeto e votarem pelo SIM, como o vídeo abaixo explica.

A percepção de que a reforma é algo positivo, posto que estava sendo clamada havia anos, pode permear o debate daqui em diante, trazendo dividendos a um país que tem violado insistentemente princípios democráticos com censura, cassação ou prisão arbitrária de opositores incômodos (e alguns comediantes), a despeito de muito bem votados e apreciados por um público que também gosta do que não é espelho.

Pouco importam os aspectos políticos ao mercado e aos investidores. 

O que vale é perceber controle do poder executivo sobre o legislativo, além de não ser ameaçado pelo poder judiciário. No Brasil, o equilíbrio atual parece inegável. É um contraponto aos quatro anos de um governo que enfrentou o establishment frontalmente, seja de Brasília, seja de São Paulo ou outro centro decisório que teima em emperrar o progresso pela via liberal.

Tanto que o último governo e seu governante foram sabotados em diversas frentes, na imprensa, nos poderes constituídos... como inclusive confessado por um ministro-militante aqui (cujo vídeo não se consegue encontrar para visualizar no Youtube).

A redução do número de impostos, se ocorrer, será medida benéfica, pois o Brasil é um hospício fiscal, onde se gasta tempo demais calculando-se impostos e defendendo-se de autuações difíceis de serem compreendidas pelo empresário ou cidadão comum. Se a simplificação na gestão tributária efetivamente acontecer, será ótimo.

Por outro lado, vários segmentos da sociedade, em especial os geradores de empregos (setor privado que assume riscos), denunciam que a carga fiscal subirá demais, criando inflação, pois é evidente que, com margem de lucro limitada, quem paga a conta é o consumidor.

Além disso, há o problema do enfraquecimento da federação, o que rima muito bem com o projeto petista de poder, que sonha com o Poder Central Totalitário. Há decadas comento, como aqui e aqui sobre o empobrecimento federativo brasileiro. Ele está no cerne da má-gestão, do desperdício, da corrupção e, acima de tudo, do não-oferecimento de serviços dignos e responsáveis ao cidadão a um custo razoável.

A reforma tributária, portanto, pode parecer boa do exterior, pois toca uma ferida aberta há 35 anos. Por outro lado, ela possui lados muito perversos. Se passar como está, agravará a situação política, pressionará demais o contribuinte e não terá entregue os resultados que se espera para liberar a economia nacional para perseguir a prosperidade realmente inclusiva.

Não será uma solução. Nem um remendo. 

Será mais um parafuso no caixão do federalismo brasileiro, coroando a concentração de poder, na marra, que tem marcado esse país desde que tornou-se República...