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Sociedade civil versus Alexandre de Moraes, Round 1

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Estudei Direito não apenas para ter um ofício através do qual eu poderia me sustentar e proporcionar uma vida próspera e confortável para mim e minha família. No curso de Direito tive grandes mestres que deram continuidade a vários ensinamentos jurídicos e éticos com que eu já tinha me deparado, inclusive religiosos: para o progresso civilizatório ocorrer é necessário que se abra mão da brutalidade e da autocracia , por meio do  Estado de Direito . Os jornais de hoje dão conta que várias seções da Ordem dos Advogados do Brasil exigem providências contra os demandos do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que impede o exercício de direitos básicos em qualquer país que se arvore funcionar segundo o Estado de Direito . Acredito que a indignação da classe à qual pertenço não se dirija unicamente ao citado ministro. Os demais membros da mais alta Corte vêm atuando sem eira nem beira, há vários anos, usurpando direitos e atribuições de outros poderes, navegando incólumes diante do silê...

Direito internacional: praticamente inexistente nos dias atuais

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Confesso ter ficado chocado quando um chinês foi indicado para presidente da Interpol, a polícia das polícias. Sabe-se que a China não é um primor de transparência, respeito à privacidade ou democracia. Daí o questionamento do interesse nacional por detrás de um cidadão que lideraria uma instituição global de tal envergadura. Estaria Meng Hongwei a serviço apenas de seu país, para furtar informações sensíveis, em benefício exclusivo de sua pátria? As dúvidas foram profusas e difundidas pelas mídias sociais à época da indicação, em 2016. O mundo ficou assustado com a possibilidade de chineses acessarem bases de dados de diversos países, inclusive concorrentes comerciais, financeiros e militares. Seria o caos e o descontrole. Tudo bem que a Interpol apenas executa ordens de polícias locais, não sendo uma polícia global no sentido pleno do termo. Ela facilita a comunicação entre polícias, para que malfeitores não escapem às penas às quais foram condenados. Ela tem um papel essencia...