Lei ANTI-DESPACHANTE, também conhecida como lei 13.460/17
Para muitos, passou desapercebida a publicação da lei sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Acho que é um grande avanço , pois ainda que o Código do Consumidor previsse aplicar-se ao consumo de serviços públicos, faltava algo objetivo para reger a relação consumidor de serviços públicos e o estado brasileiro. A modernização do estado brasileiro é uma necessidade, inclusive para progressivamente fazer desaparecer o que me parece a melhor representação do terceiro-mundismo: os despachantes. O cidadão precisar de um intermediário para obter serviços públicos, para mim, é um sinal acintoso de ineficiência. A lei vem para melhorar essa relação, portanto, didadicamente vou transcrever seus pontos mais importantes: DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Será promovida a adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar