Marco Civil da internet no Brasil

Parece que o STF, no Brasil, irá responsabilizar as plataformas pela publicação de opiniões e fatos de seus usuários, impondo a censura. É uma lástima. A justificativa que ouvi da Min. Carmen Lúcia foi: " a lei é de 2014, portanto não existia naquela época a possibilidade de alguém escrever, em um canto do mundo, um artigo com informações falsas acusando um presidente de um país (sic), e não haver como responsabilizar alguém ". Ou seja, se eu reiterar o que eu e milhões de pessoas temos dito desde que o TRF4 emitiu seu acórdão condenando Lula como um corrupto, ladrão , é possível que o Google seja penalizado... ainda que o voto ao qual me refiro esteja disponível nesse link do próprio TRF4 . Transcrevo a decisão publicada em 2019: A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou hoje (27/11), por unanimidade, a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo referente ao Sítio de Atibaia (SP) pelos crimes de corrupção passiva e de lavag...