Insistindo no péssimo

A anacrônica legislação trabalhista brasileira é, todos sabemos, causa de atraso do desenvolvimento tecnológico, meritocracia, ascenção social e tantas outros benefícios quando o mercado de trabalho é aberto.

Em uma república sindicalista, nada mais normal que os partidos de apoio ao governo e de inspiração ideológica marxista reforçarem o que chamam de Direitos Trabalhistas, para enrijecer ainda mais a estrutura social do país e angariar fiéis à sua seita de confronto.

Afinal, sem luta de classes, com a mobilidade social fluindo bem, como esses sujeitos sobreviveriam?

Nada mais natural que se insistir no erro, no péssimo, no retrógrado. Com 12 anos de governo, o PT piorou o ambiente de contratação e mobilidade no Brasil, a despeito do volume absurdo de propaganda pública alegando o contrário. Sem as bolsas, a realidade seria demonstrada. Ela é catastrófica e ninguém mais investe em aprimoramento profissional sério. Para se ter uma idéia, como pode um engenheiro receber, recém formado, um salário de R$ 1500? O aviltamento do trabalhador advém do desestímulo ao emprego de nível melhor, em virtude dos tais "Direitos Trabalhistas" e da Justiça do Trabalho, que atrapalha muito mais do que ajuda.

Assim sendo, para iniciar bem a semana, transcrevo uma entrevista publicada hoje no Diário do Comércio, Indústria e Serviços, que demonstra o que pensam, fazem e impõem os Donos do Poder ao Brasil de hoje.

Fazer investimentos no Brasil, pensando em criar empregos, em um cenário como esses realmente é tarefa hercúlea. Não dá prá entender o não alinhamento de forças contrárias aos rumos do país por parte do empresariado que, outrora, fazia valer sua voz e que, hoje, apenas cochicha com vizinhos, diante desses descalabros.

Propostas de atualização devem ser repelidas

BRASÍLIA - A septuagenária Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não pode sofrer retrocessos nos direitos assegurados aos trabalhadores. Em vez disso, os esforços do governo...

BRASÍLIA

A septuagenária Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não pode sofrer retrocessos nos direitos assegurados aos trabalhadores. Em vez disso, os esforços do governo e do Congresso devem ser concentrados na capacitação dos trabalhadores para atuar como mão de obra nos avanços tecnológicos das empresas nacionais.

Posição firme em defesa da legislação trabalhista herdada do primeiro governo de Getúlio Vargas (1930-45) foi manifestada, em entrevista exclusiva ao DCI, pelo deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico e Valorização do Trabalho. Ele também integra a diretoria nacional de uma nova entidade sindical em atividade no País - a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Melo representa a chamada bancada sindicalista dos trabalhadores no Congresso que refuta propostas polêmicas sobre os direitos da categoria, a exemplo da regulamentação do trabalho terceirizado, que deve ser votada em setembro.

Acha, porém, que a presidente Dilma Rousseff pode se aproximar dos trabalhadores na campanha da reeleição, se extinguir o fator previdenciário - sistema de cálculo que reduz o valor das aposentadorias.

A revisão da CLT foi tema de seminário internacional promovido, na semana passada, em Brasília, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que tem 101 propostas para revisar a legislação com o objetivo de melhorar a competitividade das empresas.

DCI - Qual é a sua opinião sobre a proposta de terceirização que tramita no Congresso?

Assis Melo - A comissão que analisa essa matéria está tentando chegar a um acordo, porque essa proposta, no nosso entendimento, vem tornar precária ainda mais as relações de trabalho em um setor que carente de regulamentação. Essa proposta que está sendo colocada até o momento é de liberação da terceirização [para atividades-fim e atividades-meio] das empresas, e isso vai aumentar ainda mais a desvalorização dos trabalhadores.

DCI - Quais os pontos mais críticos? A proposta restringe a terceirização a empresas especializadas

AM - Não regulamenta, no momento em que essa matéria não coloca no texto o que pode ser terceirizado - se é toda a área da empresa do setor produtivo -, quando coloca exatamente a questão do conceito de empresa especializada e até mesmo porque dificulta a questão da representação sindical, além da questão da responsabilidade solidária, que também é uma questão importante do ponto de vista do movimento sindical. Isso e outros pontos que a lei ainda não abrange.

DCI - Como deve ficar a questão da terceirização para atividade-meio e atividade-fim?

AM - Ela deve ser regulamentada somente na atividade-meio, pois nós não entendemos a questão da terceirização na atividade-fim. Nós acreditamos que essa lei deve ser regulamentada observando em cada ponto o que pode ser terceirizado e o que não pode.

DCI - Caso a proposta da terceirização seja aprovada da forma como está, acredita que as centrais sindicais deve fazer uma greve geral?

AM - Se não avançarmos nessas questões que conversamos, claro que todas centrais devem estar a postos para saberem como vão trabalhar. Isso para que trabalhadores não sejam prejudicados da forma com que estamos prevendo.

DCI - O governo anunciou que pretende abrir uma comissão quadripartite sobre terceirização com representações de trabalhadores, empregadores e do Congresso, para chegar a um consenso sobre regulamentação da terceirização. O senhor fará parte dessa comissão?

AM - Representarei, na comissão, a sugestão dos trabalhadores, levando a principal preocupação das centrais sindicais pela construção de uma proposta que permita o cumprimento mínimo de garantias para os trabalhadores nas condições de trabalho e remuneração. É importante lembrar que a terceirização existe há muito tempo, mas sua utilização maciça pelas empresas brasileiras e seus efeitos danosos às relações de trabalho no País fizeram-se sentir, principalmente, a partir da década de 1990 com a onda neoliberal. Desde então, temos visto que, em muitos casos, as empresas recorrem à terceirização não apenas em busca do aumento da produtividade. Lamentavelmente, essa forma de administração é utilizada frequentemente como uma poderosa ferramenta de redução de custos e de acumulação indiscriminada de lucros. O Brasil é signatário de termos de compromisso junto à Organização Internacional do Trabalho [OIT], com o objetivo de promover o trabalho decente.

DCI - Como vê a questão da CLT. Após 70 anos, o que deve mudar?

AM - Não sou contra a CLT, não vejo problemas em toda a CLT, mas em partes que trata das relações de trabalho. Na parte em que é colocado o banco de horas, por exemplo, e da terceirização, são adventos que não estão na CLT e foram colocados à revelia da própria Constituição. Esses adventos, pelo menos estão sendo aplicados no mercado de trabalho, hoje, com grandes benefícios aos trabalhadores. Entendemos que a CLT deve ser sempre o ponto de partida e não devemos buscar em uma lei alternativa e não devemos negá-la para irmos buscar uma outra lei que não comporta nem na CLT, nem na Constituição.

DCI - Até onde é possível flexibilizar a CLT?

AM - Partindo do princípio de que ela é a nossa base, temos de procurar melhorar as relações de trabalho seguindo o princípio de garantir avanços para os trabalhadores nos sentidos tecnológicos, científicos, etc. O que não pode acontecer é mexer na CLT para retroceder nessas questões.

DCI - Vê alguma contradição no governo quando afirma defender a competitividade das empresas e os direitos dos trabalhadores?

AM - A discussão, atualmente, em nível de governo e de parlamento, caminha no sentido de avançar em questões importantes para os trabalhadores. Quem faz a lei é o Congresso, e quando o Congresso não tem força junto aos movimentos sociais e sindicais para colocar temas importantes que vêm do mundo do trabalho, como redução da jornada de trabalho, fator previdenciário entre outras questões, é porque a correlação de força no parlamento é desfavorável e nós não podemos colocar isso tudo na conta do governo exatamente porque é um governo de composição e tem essa dificuldade.

DCI - Qual é a sua opinião sobre o Super Simples Trabalhista?

AM - Quando trabalhamos a questão do Super Simples no sentido de retirar direitos, passamos por uma dificuldade, pois existe a questão da pequena empresa e tudo mais, mas também existe o trabalhador e quem é o pequeno nessa relação é justamente o trabalhador e não a empresa. A empresa até pode ser pequena em relação a outras empresas, mas do ponto de vista do mercado de trabalho ela é maior que o trabalhador, quem tem a obrigação de proteger o trabalhador é o Estado. Não podemos deixar o mercado e o capital regular questões de trabalho.

DCI - A CNI publicou pesquisa que diz que a produtividade do trabalhador aumentou 3%, em contrapartida ao salário, que aumentou 100%. Isso prejudica a competitividade do País em relação a outros países?

AM - A questão dos trabalhadores sempre vem no sentido de buscar garantias e direitos. Quando se coloca que a produtividade reduziu ou deixou de aumentar. Esse dado é baseado em relação a quê? Faltou desenvolvimento tecnológico? É necessário analisar em qual sentido isso está sendo feito. Nós não podemos culpar os trabalhadores ou reduzir direitos para aumentar a competitividade das empresas.

DCI - Quais são as principais propostas defendidas pela Frente?

AM - Nós temos uma PEC que introduz o conceito de Empresa Nacional retirado da Constituição, entre outras propostas que buscam o desenvolvimento, geração de empregos e qualificação dos trabalhadores no sentido de termos empregos cada vez mais qualificados e consequentemente o avanço da produtividade do trabalho e, é claro, a valorização do salário dos trabalhadores.