Da Justiça Social à Justiça Carimbadora: tudo menos justiça.
Ontem foi publicada uma decisão do Min. Alexandre de Moraes, do STF (também chamado de Supremo Tribunal do Moraes, conforme mídias da Casa Branca, que denuncia seus atos como ditatoriais) sobre o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF.
O Poder Executivo brasileiro tem poder para alterar alíquotas do IOF, para fins reguladores conforme legislação e jurisprudência (exame de casos pelos tribunais) em torno desse tributo. O tributo foi criado pelo Congresso Nacional, já que no Brasil teoricamente o Poder Executivo não poderia criar um imposto novo, autoritariamente. Por muito menos reis foram decapitados ou enforcados, tendo surgido a Magna Carta na Inglaterra séculos atrás, exatamente para retirar do soberano (atual executivo) o poder de tributar sem o povo ser ouvido... seria o famoso: "não há imposto sem representação".
Diante do fracasso gerencial do atual governo brasileiro - que mergulha em escândalos de corrupção como o rombo de bilhões no INSS, desvios de milhões para organismos sindicais ligados a parentes do presidente, furto de mais de 1 bilhão de reais do Banco Central, denúncias grotestas vinculadas a empresas estatais e a falência dos Correios - o Min. Haddad, ignorante confesso sobre coisas da economia, tirou da cartola a transformação do IOF de imposto regulador para imposto arrecadatório.
Ou seja, IOF é um imposto que atua sobre o sensível mercado financeiro e de câmbio. Foi concebido, em toda a sua estrutura, e assim aprovado pelos legisladores brasileiros, para orientar melhor o mercado e proteger a economia em momentos de perturbação, daí ser regulador.
Só que, diante da quebra do Brasil, proporcionada pela gula petista, aliada à inépcia daqueles que escolhem para administrar o estado brasileiro (e suas estatais, estruturas, sem orientação aadequada aos agentes econômico ou estímulos saudáveis além do compadrio, etc.), Haddad - pouco afeto à essência das coisas, superficial em tudo e fanfarrão na gestão - escolhe desconhecer a diferença entre regular e arrecadar, optando por secar gelo e enfiar, ilegalmente, a mão no bolso do já violentado contribuinte brasileiro e estrangeiro (já que o IOF é um imposto sobre qualquer movimentação independentemente na residência fiscal do titular do recurso circulando no Brasil).
Os efeitos na economia serão sentidos, gerando mais dificuldade, custos e sentimento de impotência diante de um estado inepto e guloso.
O STF passa de justiceiro social a carimbador. É o mesmo STF que comete e cometeu atrocidades como reimposição da censura prévia (coisa que existia durante o regime militar brasileiro), processos secretos e aqueles cujo acesso a documentos vedam aos advogados, bem como outros delírios do poder absoluto supostamente em nome da democracia - ou do que seus membros resolveram, a portas fechadas, chamarem de democracia...
O Congresso Nacional pouco importa tanto aos Poderes Executivo e Judiciário, pois a despeito de seu péssimo desempenho, foi absolutamente ignorado na invasão de poderes perpetrada pela decisão monocrática de Moraes, sob o manto da impunidade combinado com seus próprios pares e para conveniência criminosa de um Poder Executivo cuja agenda não é a harmonia social ou a prosperidade brasileira.
O Brasil vai, assim, na instituição que deveria primar por absoluto respeito à legalidade e a princípios fundamentais ancorados na Constituição Federal, fazendo de tudo, menos justiça.
